Recurso hierárquico necessário Indeferimento tácito Falta de objecto Director geral Acto juridicamente inexistente
Sumário
I - O recurso hierarquico (necessario) que haja sido interposto de um "acto inexistente" atribuido a um director-geral gera a falta de objecto do mesmo recurso.
II - Não enferma por isso de ilegalidade o seu indeferimento tacito.