Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 008471

Data
20/04/1972
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Notificação Custas Perda de objecto Ilegalidade de interposição do recurso Revogação de acto tácito Disciplina académica


Sumário

I - E ilegal a interposição de recurso contencioso de acto administrativo ja revogado pela Administração.
II - O recorrente não esta, todavia, sujeito a condenação em custas, se não lhe foi dado conhecimento do acto revogatorio.