Data
15/04/1971
Relator
Gonçalves Pereira
Fonte
Decisão
Provimento parcial. ordenada diligência.
Questionário Especificação Facto não articulado
Sumário
Não podem ser especificados factos não articulados, embora constantes de processo administrativo, quando a contestação e a tréplica não remetam para este processo, só posteriormente apensado.