Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 008281

Data
11/02/1971
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Competência do supremo tribunal administrativo Contagem de tempo de serviço Forças armadas Competência do supremo tribunal militar


Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso interposto por oficial das forças armadas contra o despacho ministerial de indeferimento do seu pedido de contagem de maior antiguidade do que aquela que determinou a sua posição na escala de antiguidades do seu quadro.
Essa competencia pertence ao Supremo Tribunal Militar.