Acto interno Concurso de provimento Lista de graduação Assistente hospitalar Despacho afixe-se
Sumário
O simples despacho de "afixe-se" lançado sobre uma lista classificativa de candidatos não carecida de aprovação ou homologação superior tem a natureza de acto interno, limitando-se a mandar que se de publicidade a deliberação do juri, sem se pronunciar sobre ela.
Os actos meramente internos, porque não produzem efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração, são contenciosamente irrecorriveis.