Tempestividade do recurso Legitimidade activa Domínio público Interesse directo Acto de execução Desafectação Projecto de obras Alteração do projecto Interesse pessoal Atravessadouro
Sumário
I - A deliberação municipal que altera substancialmente um projecto de obras depois de ceder parte de um terreno não e acto de execução da deliberação que aprovou aquele projecto.
II - E parte ilegitima para impugnar a deliberação que reduziu a passagem de uma via para outra quem, por esse facto, não ficou privado do acesso ao imovel arrendado.