Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso
Sumário
O acto confirmativo, porque não possui autonomia nem força executoria propria, e contenciosamente irrecorrivel, sendo de rejeitar o recurso do qual constitui objecto.
Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso
O acto confirmativo, porque não possui autonomia nem força executoria propria, e contenciosamente irrecorrivel, sendo de rejeitar o recurso do qual constitui objecto.