Erro nos pressupostos de facto Preenchimento de vagas Reintegração de servidores do estado
Sumário
O acto administrativo de provimento em certo lugar de um requerente, quando praticado com desconhecimento da existencia de outro requerente, importa erro de facto constitutivo do vicio de violação de lei, embora o poder de escolha tenha caracter discricionario.