Erro nos pressupostos de facto Ónus de prova Carreira de transportes colectivos Presunção de legalidade do acto administrativo
Sumário
Alegando-se que determinado acto administrativo se encontra viciado por erro de facto, e ao recorrente que incumbe a prova do erro, dada a presunção de legalidade de que gozam aqueles actos.