Notificação Custas Erro causado pela administração Rejeição do recurso contencioso Acto definitivo
Sumário
I - E irrecorrivel o despacho ministerial que não constitui resolução final da petição do interessado e que por isso não e acto definitivo.
II - Tendo a Administração comunicado erradamente ao interessado que o despacho decidira a materia do seu requerimento, a rejeição do recurso, por se verificar o erro, não determina a condenação do recorrente nas custas, a que não deu causa.