Acto administrativo Aprovação Objecto do recurso contencioso Ilegalidade de interposição do recurso Acto orientador dos serviços Acto definitivo
Sumário
O despacho ministerial que se limita a aprovar a orientação exposta pelos serviços quanto ao estudo de determinado problema pendente, sem o resolver, não e acto administrativo em sentido estrito, por não produzir efeitos juridicos num caso concreto.
Não se tratando, pois, de acto definitivo, não e ele passivel de impugnação contenciosa.