Prazo Indeferimento tácito
Sumário
So o decurso do prazo de noventa dias a que se refere o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo conduz a presunção do indeferimento tacito para efeitos contenciosos.
Prazo Indeferimento tácito
So o decurso do prazo de noventa dias a que se refere o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo conduz a presunção do indeferimento tacito para efeitos contenciosos.