Acto administrativo Parecer técnico Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso Acto técnico
Sumário
I - O parecer de um orgão de consulta, destinado a esclarecer a Administração quanto a resolução a dar a certo pedido, e mero acto tecnico, que não assume a natureza de acto administrativo strito sensu.
II - A irrecorribilidade do acto impugnado conduz a rejeição do recurso contencioso.