Prazo de recurso contencioso Recurso hierárquico facultativo Casa pia Acto administrativo definitivo e executório Provedor
Sumário
I - Os actos administrativos praticados pelo provedor da Casa Pia de Lisboa são directamente passíveis de revisão contenciosa.
II - O recurso hierárquico facultativo não interrompe nem suspende o prazo do recurso contencioso.