Recurso contencioso Desistência da instância
Sumário
A desistencia do recurso contencioso requerida conforme ao poder legal conferido as partes (artigos
293, alinea d), e 287 do Codigo de Processo Civil, conjugado com o artigo 70 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo) e valido e produz, entre outros efeitos legais, a sua extinção.*