Violação de lei Cooperativa Actividade comercial Quotização para o fundo de desemprego
Sumário
O despacho que exige a uma Cooperativa o pagamento de quotizações de Fundo de Desemprego, pelas remunerações pagas ao seu pessoal, respeitante a um periodo em que aquela sociedade não exerceu actividade comercial, viola o disposto no artigo
20 do Decreto n. 21699.*