Recurso contencioso Recurso hierárquico necessário Ilegalidade de interposição do recurso Prazo de recurso hierárquico
Sumário
Sempre que o recurso contencioso seja interposto de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario para cuja interposição a lei não fixe prazo, considerar-
-se-a aquele extemporaneo se este recurso não tiver sido introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias.