Câmara municipal Elementos essenciais Usufrutuário Prédio urbano Prosseguimento do recurso Obras extraordinarias Obras ordinárias
Sumário
Tendo a Câmara Municipal determinado que as usufrutuárias de um imóvel devem fazer obras no mesmo, para que se determine se tais obras são reparações ordinárias ou extraordinárias deverá o processo de prosseguir em ordem a apurar os factos necessários a essa apreciação.