Questão prejudicial Competência dos tribunais judiciais Incompetência em razão da matéria Supremo tribunal administrativo Obras a expensas do proprietário Questão de propriedade
Sumário
Não pode considerar-se decidida uma questão prejudicial relativa a propriedade da empena de um predio se o proprietario do predio confinante foi citado para o recurso contencioso e não deduziu oposição.
O Supremo Tribunal Administrativo, sendo incompetente em razão da materia para decidir a referida questão, devera suspender os termos da causa ate decisão final da acção a intentar nos tribunais comuns.*