Recurso contencioso Prazo de recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Excedido o prazo legal de 30 dias previsto no n. 1 do art. 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo para a interposição de recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado por extemporaneidade.
II - A errada interposição do recurso para outra secção, ainda que deste mesmo Tribunal, não pode ter a virtualidade, em qualquer caso, de prorrogar, interromper ou suspender o referido prazo legal.