Reclamação Militar Passagem à reserva Parecer desfavorável Conhecimento da fundamentação do acto Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo Promoção a oficial superior
Sumário
I - Todas as informações prestadas acerca de militares e que não sejam classificadas por lei de confidenciais devem ser dadas a conhecer aos interessados quando o juizo ampliativo ou a resposta a qualquer quesito se apresentem desfavoraveis.
II - Por maioria de razão deve ser dado esse conhecimento se o interessado assim o requerer.
III - A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer do recurso de recusa de tal conhecimento.*