Prazo Acto confirmativo Indeferimento tácito Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Os actos confirmativos, por não terem conteudo proprio, não são contenciosamente recorriveis.
II - São actos confirmativos de indeferimento tacito, aqueles que denegam pretensão do requerente, proferidos apos o decurso do prazo de noventa dias subsequentes a entrega do requerimento.*