Competência dos tribunais judiciais Acto confirmativo Usurpação de poder Despacho ministerial Inibição de conduzir Competencia da direcção geral de transportes terrestres
Sumário
I - Fundamentando-se a inibição de conduzir na pratica duma infracção e não tendo o infractor pago voluntariamente a respectiva multa, e dos tribunais comuns a competencia para a decretar.
II - Esta ferida de usurpação de poder a decisão da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres que aplica uma medida de inibição de conduzir, bem como o despacho ministerial que a confirma.*