Acto confirmativo Revisão de pensão Indeferimento expresso Rejeição do recurso contencioso Pensão de reserva Pensão de militares
Sumário
O acto do Subsecretário do Exército que indefere um pedido de revisão de pensão fixada em portaria publicada na Ordem do Exército é acto meramente confirmativo da portaria e, por isso, contenciosamente irrecorrível.*