Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 007106

Data
29/04/1966
Relator
Pamplona Corte Real
Fonte
Decisão
Provido.

Vencimento Diuturnidades Contagem de tempo de serviço Serviço prestado no ultramar Ensino técnico profissional Professor contratado do quadro


Sumário

Para efeitos de concessão do aumento de vencimentos por diuturnidades e sempre de contar todo o tempo de serviço prestado no exercicio de funções docentes, mesmo em quadros de Ministerios diferentes, designadamente os quadros dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministerio do Ultramar.*