Processo disciplinar Nulidade insuprível Audiência e defesa Acusação vaga e genérica
Sumário
I - A lei, ao considerar nulidade insuprivel a falta de audiencia do arguido, teve em vista assegurar a este os direitos de defesa, reconhecidos aos cidadãos pela Constituição.
II - A simples emissão formal de um acto de acusação que não individualiza os factos equivale a falta de audiencia do acusado.*