Recurso contencioso Concurso Nomeação de júri Acto preparatório Acto complexo Acto instrumental Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
O acto de nomeação do juri de concurso e os actos subsequentes das operações do concurso são actos preparatorios que integram acto complexo e que so podem ser impugnados contenciosamente se culminarem em acto definitivo e executorio com os requisitos do artigo 15, n. 1, da lei organica deste Supremo Tribunal Administrativo.