Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Licença de construção Ordem de demolição Cessação de actividade
Sumário
E de decretar a suspensão da executoriedade de um acto administrativo que ordenou a demolição de certa obra com o fundamento de a mesma ter sido realizada sem licença previa, quando a execução desse acto prive o particular do exercicio da sua actividade industrial.