Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 006751

Data
16/10/1964
Fonte
Decisão
Provido.

Pagamento Empreitada de obras públicas Caderno de encargos Preço fixo trabalhos a mais Alteração de preço Medição dos trabalhos Trabalhos a menos


Sumário

Numa empreitada a fortait ou por preço fixo, em que se preveja que parte dos trabalhos se liquida por medição, apenas as quantidades de trabalho realizado que excedam as quantidades estimadas no mapa anexo ao caderno de encargos terão de ser pagas por medição, acrescendo o seu custo, determinado segundo o preço unitario do coeficiente de praça, ao montante global do custo da empreitada ou abatendo-se a diferença que se apurar, se as quantidades de trabalho realizado forem inferiores ao que se acha previsto no aludido mapa.