Recurso contencioso Indeferimento tácito Acto de execução Revogação implícita Acto de autorização Selagem Exportação de algas
Sumário
I - Concedida autorização para exportação de algas, que deverão ser seladas quando prontas para embarque, o acto que determina as providencias necessarias para se proceder a selagem e acto de execução do de autorização; mas o indeferimento tacito do pedido para se proceder a selagem, fazendo cessar os efeitos do acto de autorização, implica a revogação deste.
II - Os actos de execução são, em principio, irrecorriveis, mas quando contrariem ou excedam o conteudo do acto executado perdem o caracter de execução na medida da contradição ou do excesso, e passam a ser definitivos, e, portanto, recorriveis nessa parte.