Audição do arguido Pena disciplinar Junta nacional das frutas Armazenista de batata de consumo
Sumário
Não tendo o armazenista de batata impugnado a deliberação da Junta Nacional das Frutas que lhe impôs a reserva de determinada quantidade deste produto, e constatada posteriormente a inobservância dessa determinação, é legal, após a prévia audiência do arguido, a aplicação da respectiva pena disciplinar.