Audição do arguido Pena disciplinar Junta nacional das frutas Armazenista de batata de consumo
Sumário
Não tendo o armazenista de batata impugnado a deliberação da Junta Nacional das Frutas que lhe impôs a reserva de determinada quantidade desse produto, e constatada superiormente a inobservância dessa determinação, é legal, após a prévia audiência do arguido, a imposição da respectiva pena disciplinar.