Acto de indeferimento Ministro das finanças Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo Instalação de estabelecimento industrial Isenção de direitos de importação Bens de substituição Material de reserva
Sumário
Dos actos do Ministro das Finanças que indeferem os pedidos de isenção de direitos de importação cabe recurso para a 1 secção deste Supremo Tribunal.
Como material destinado à instalação de uma indústria não é de considerar o de reserva, sendo necessário, quanto ao material de substituição, que o interessado faça perante a Administração prova prévia de que este material se destinava a substituir outro avariado no transporte ou na montagem ou ainda que não correspondia ao fim para que havia sido adquirido.