Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 006596

Data
15/11/1963
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Taxa Matadouro municipal Inspecção sanitária


Sumário

As reses abatidas e inspeccionadas no matadouro de determinado municipio não estão sujeitas a nova inspecção, nem ao pagamento de novas taxas, quando transitem para a area de municipio diverso.