Dever de obediência Convenção sobre aviação civil internacional Aeroporto Instruções de serviço Matéria disciplinar Recepção do direito internacional na ordem interna Aeronáutica civil
Sumário
Perante uma contradição entre instrução de serviço e o disposto no anexo 9 da Convenção sobre aviação civil internacional, não pratica quebra dos deveres funcionais o servidor que der preferencia a estatuição convencional, integrada no direito interno por força do principio da recepção do direito internacional pelo direito nacional ou pela aprovação e ratificação legais.