Processo disciplinar Nulidade insuprível Instauração do processo disciplinar Omissão de diligência instrutória Acto preparatório Audiência e defesa Estado da india
Sumário
I - A decisão que manda instaurar processo disciplinar constitui mero acto preparatorio da decisão final que venha a a ser proferida no respectivo processo.
II - Constitui nulidade insuprivel, por corresponder a falta de audiencia do arguido, a não realização de diligencias, quando requeridas, e que possam interessar ao completo esclarecimento da verdade.