Empreitada de obras públicas Pedido de indemnização Dano emergente Acção de indemnização Acto de indeferimento Caso de força maior Adjudicatário de obras públicas Meio processual próprio Despacho ministerial Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho ministerial que indefere o pedido de uma indemnização, formulado pelo adjudicatario de uma empreitada, com fundamento em danos causados por motivo de força maior.
II - O meio proprio para se obter uma decisão judicial acerca dessa materia e a acção e não o recurso directo de anulação.