Acto administrativo Recurso hierárquico necessário Decisão final Delegação de poderes Director de serviço Presidente da câmara Rejeição do recurso contencioso Câmara municipal do porto
Sumário
I - Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho de um director de serviço da Camara Municipal do Porto praticado por delegação do respectivo presidente.
II - So da decisão final que venha a ser proferida se podera recorrer, visto a via contenciosa somente poder ser utilizada depois de obtida a decisão da autoridade de cujas decisões caiba recurso.