Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 006380

Data
14/12/1962
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Caso julgado Identidade de pedido Identidade de causa de pedir


Sumário

A identidade de pedir e da causa de pedir figuram entre os requisitos indispensaveis para que se verifique a excepção do caso julgado.