Suspensão de eficácia Grave lesão do interesse público Prejuízo irreparável Despejo administrativo Utilização em desconformidade com a licença
Sumário
E de decretar a suspensão da executoriedade da deliberação de uma camara municipal que determina o despejo de parte de um 1 andar motivado por divergencia existente entre o projecto aprovado e o destino que lhe foi dado, desde que na petição inicial se tenha articulado que essa parte do imovel e habitada por uma viuva ha mais de 21 anos e que durante todo esse tempo se manteve a situação existente.