Recurso directo Portaria regulamentar Acto genérico Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
Os preceitos contidos em portarias regulamentares que impliquem execução material imediata constituem actos definitivos e executorios passiveis de recurso contencioso, pelo respectivo gremio, quando esteja em causa e por eles seja afectado o interesse colectivo dos seus membros.