Vício de forma Formalidade essencial Acto administrativo definitivo e executório Junta nacional das frutas Importação de batata semente Audição de organismo de coordenação economica
Sumário
Padece de vicio de forma o acto administrativo proferido sem observancia das formalidades impostas por lei, como e a audição previa, quando não se verifique, de determinados organismos para que a decisão respectiva pudesse ser tomada.