Prazo para apresentação de documentos Governador civil Reconhecimento notarial Listas de candidaturas Candidato a deputado
Sumário
E legal o acto do governador civil que rejeitou uma lista de candidatos a deputados por as assinaturas não estarem todas reconhecidas notarialmente, não sendo de aplicar subsidiariamente as regras do Codigo de Processo Civil.
Acresce ainda que a lista foi apresentada extemporaneamente.*