Recurso contencioso Acto confirmativo
Sumário
n - Os actos confirmativos de outros, não impugnados oportunamente, são irrecorriveis.
II - Um acto administrativo e confirmativo de outro quando ambos tem o mesmo conteudo.
Recurso contencioso Acto confirmativo
n - Os actos confirmativos de outros, não impugnados oportunamente, são irrecorriveis.
II - Um acto administrativo e confirmativo de outro quando ambos tem o mesmo conteudo.