Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 006198

Data
06/10/1961
Relator
Lopes Navarro
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Suspensão de eficácia Expropriação por utilidade pública Expropriação urgente Grave lesão do interesse público Despejo sumário


Sumário

So pode ser ordenada a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico.