Recurso contencioso Fundamentação Poder discricionário Acto de autorização Instalação de estabelecimento industrial Produtor Condicionamento industrial Descasque de arroz Arroz
Sumário
I - Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario.
II - Os actos praticados no exercicio de um poder discricionario não podem ser contenciosamente atacados com fundamento em violação de lei.
III - Aos cultivadores de arroz pode ser concedida autorização, em regime de condicionamento industrial, para instalarem fabricas de descasque daquele cereal.