Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 006135

Data
13/07/1962
Relator
Pamplona Corte Real
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Abono Funcionário ultramarino Compensação de vencimento


Sumário

O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".