Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 006133

Data
01/06/1962
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Abono Compensação de vencimento


Sumário

O abono destinado a compensação de vencimentos, tal como se estabelece no artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.