Prazo Contagem de prazo Vigência das leis
Sumário
Quando uma lei fixa certo prazo para a prática de determinado acto, sem indicar o momento da respectiva contagem, deve entender-se que esse momento é o da entrada em vigor da lei.
Prazo Contagem de prazo Vigência das leis
Quando uma lei fixa certo prazo para a prática de determinado acto, sem indicar o momento da respectiva contagem, deve entender-se que esse momento é o da entrada em vigor da lei.