Suspensão de eficácia Liquidação Prejuízo de difícil reparação Licença de estabelecimento comercial e industrial Prejuízo quantificável Prejuízo eventual
Sumário
I - Não e de decretar a suspensão da executoriedade quando os prejuizos alegados pelo requerente sejam de facil determinação ou não surjam como consequencia necessaria e imediata do acto recorrido.
II - Não e de decretar a suspensão da executoriedade de uma deliberação camararia que estabelece o criterio de liquidação das licenças de estabelecimento comercial e industrial.